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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DE SERVIÇO

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Termos e Condições de Uso de Serviço

Ao acessar e usar a plataforma da PagueComBitcoin.com você concorda com os termos abaixo:

O presente documento estabelece regras e condições de uso aceitável para os serviços disponíveis no site PagueComBitcoin.com, portanto, ao utilizá-los você estará concordando e aceitando a totalidade dos termos e condições abaixo descritos.

HISTÓRICO DA EMPRESA

Somos uma startup brasileira que iniciou as suas atividades em 2013, pioneira na américa latina no ramo fintech para a realização de pagamentos e recargas de crédito de celulares pré-pagos com o objetivo de trazer mais praticidade aos usuários de bitcoin.

Criada por entusiastas, o principal objetivo da empresa é disseminar o uso de criptomoedas, principalmente o bitcoin, através da oferta de serviços que permitam o seu uso como forma de pagamento.

DAS RESPONSABILIDADES

A PagueComBitcoin.com fornece os serviços para a execução de pagamentos de boletos bancários e de recargas de créditos de celulares pré-pagos mediante ao cadastro das informações necessárias a efetivação da operação e da transferência dos fundos em bitcoin necessários ao pagamento dos boletos e recargas.

Para a correta prestação dos serviços são estabelecidas como responsabilidades do usuário:

  • O correto preenchimento da linha digitável, e-mail válido para o envio de notificações e acompanhamento de pedidos de suporte, data de vencimento e valor para o pagamento de boletos;
  • O informe de dados válidos e verdadeiros para a efetivação do pagamento quando requeridos em virtude da obrigatoriedade estabelecida pela legislação vigente;
  • O correto preenchimento do DDD, número do celular, operadora, valor e e-mail válido para o envio de notificações e acompanhamento de pedidos de suporte para a efetivação da recarga de créditos de celulares pré-pagos;
  • A transferência do valor total e exato em bitcoins especificado no pedido da transação dentro do tempo estipulado na ordem de pagamento, definido atualmente em 20 minutos para que a intenção da transação seja reconhecida pela rede bitcoin;
  • O cadastro do pagamento de boletos e transferência dos fundos necessários a efetivação da operação em prazo que permita a realização da operação atendendo os limites estabelecidos para a prestação dos serviços;
  • A não manipulação de informações relativas ao pagamento ou recarga que será cadastrada no site;
  • O conhecimento básico necessário ao uso de bitcoin como moeda, bem como o conhecimento da natureza do comportamento de sua rede.

São de responsabilidade da PagueComBitcoin.com:

  • Efetivação dos pagamentos dos boletos bancários e das recargas de créditos de celulares pré-pagos realizadas corretamente pelos usuários desde que de acordo com as condições estabelecidas neste documento e observados os prazos limites estabelecidos para a efetivação das operações;
  • Notificação através do e-mail informado no registro da ordem de pagamento de boleto bancário ou da recarga de créditos de celulares pré-pagos de eventuais inconsistências que impeça a execução da operação;
  • O estorno de valores em bitcoins transferidos à PagueComBitcoin.com pelo usuário para endereço de carteira por este informado através do e-mail usado no cadastro do pagamento ou recarga de créditos de celulares pré-pagos em caso de impossibilidade de realização do pagamento, incidindo o desconto da taxa de rede que apenas garanta a efetivação da transação de devolução dos bitcoins, não sendo de responsabilidade da PagueComBitcoin.com a aplicação de taxa que permita a priorização da efetivação da transação com o objetivo de redução de tempo desse processo;
  • A efetivação dos estornos de valores parciais ou totais de bitcoins duas vezes ao dia durante os dias úteis em casos aplicáveis referentes aos valores em reais das ordens de pagamento na cotação média de mercado do momento da efetivação da transação;
  • A notificação da realização do pagamento ou da recarga de créditos de celulares pré-pagos através do site e do e-mail usado no ato do registro da ordem de pagamento;
  • O envio do comprovante bancário da realização do pagamento, caso requerido pelo usuário, através do e-mail usado no ato do registro da ordem de pagamento;
  • O suporte ao uso do site, desde que requerido através de e-mail, chat na plataforma web, no formulário de contato da plataforma ou de contato através das fanpages oficiais da PagueComBitcoin.com em redes sociais.

Não são de responsabilidade da PagueComBitcoin.com:

  • O suporte aos usuários do site relativos a assuntos alheios a utilização da própria plataforma da PagueComBitcoin.com, como assuntos relacionados ao ecossistema do bitcoin, outras criptomoedas ou sistemas de investimento;
  • A efetivação de pagamentos de boletos ou de recarga de créditos de celulares pré-pagos que apresentem inconsistências nos dados informados ou que não tenham transferidos o total dos fundos necessários para o endereço de carteira especificado para a operação;
  • A recuperação de fundos relacionados a efetivação do pagamento de boletos e recargas de créditos de celulares pré-pagos com informações que impeçam a confirmação da identificação da propriedade da criação da ordem de pagamento pelo usuário;
  • A recuperação de fundos relacionados a transferência de valores para carteira bitcoin diferente da especificada no ato do cadastro do pagamento ou recarga de créditos de celulares pré-pagos;
  • O pagamento de boletos vencidos ou não com a absorção por parte da PagueComBitcoin.com de eventuais juros e multas aplicáveis em virtude do cadastro incorreto de informações, da não transferência dos fundos necessários para a realização do pagamento, da demora da confirmação da transação, do apontamento da transação após o limite de validade de 20 minutos da ordem de pagamento, do cancelamento da transferência dos fundos em bitcoin em virtude do uso de baixas taxas de transação e de qualquer outro fator que não seja de expressa responsabilidade da PagueComBitcoin.com;
  • O pagamento de boleto, com o vencimento no dia da criação da ordem de pagamento, que seja cadastrado no site no limite ou após o fim do expediente de processamento eletrônico de pagamentos fixado as 22 horas que force o pagamento do boleto no próximo dia útil.

DOS LIMITES, PRAZOS E EXCEÇÔES

A plataforma da PagueComBicoin.com, não permite no momento a realização de pagamentos de guias de tributos, taxas e outros recolhimentos governamentais.

O prazo para execução dos pagamentos é de até 12 horas durante dias úteis, após a confirmação da transação de transferência dos bitcoins. Em caso de confirmação da transação após o término de expediente bancário para efetivação dos pagamentos através de meio eletrônico o pagamento será realizado no próximo dia útil, desde que o boleto bancário esteja dentro do vencimento.

Caso o boleto bancário vença durante o processo de pagamento a PagueComBitcoin.com realizará o estorno dos fundos para a carteira especificada pelo usuário através de comunicação realizada com o endereço de e-mail usado no ato do registro da ordem de pagamento;

Boletos cadastrados para pagamento durante os finais de semana ou fora da disponibilidade do sistema de compensação bancária serão agendados para pagamento no próximo dia útil.

A recarga de créditos de celulares pré-pagos será realizada em até 5 minutos após a confirmação da transação dos bitcoins. A PagueComBitcoin.com não se responsabiliza por eventuais oscilações das redes das operadoras de telefonia celular na liberação dos créditos e da disponibilidade dos serviços de parceiros comerciais conveniados que poderão gerar atrasos na disponibilização dos créditos.

No ato da recarga será verificada a integridade da linha no que se refere ao envolvimento da mesma na execução de crimes, em caso de positivo os dados usados para a execução de recarga passarão a constar de uma blacklist o que levará ao impedimento do uso em todos os serviços da PagueComBitcoin.com.

As informações da blacklist serão disponibilizadas as autoridades competentes que as solicitarem de forma oficial seguindo os requisitos estabelecidos na legislação vigente.

Fica estabelecido o prazo máximo de até 15 dias para a efetivação de estorno de valores em bitcoin de pagamentos e recargas não efetivadas. Tal prazo inicia-se a partir da confirmação da transação de transferência realizada a carteira da PagueComBitcoin.com e da notificação encaminhada pela equipe de suporte ao cliente através do e-mail de contato cadastrado nas informações de pagamento. O valor em bitcoin devolvido ao cliente representará o valor em reais do pagamento do título ou recarga na cotação média de mercado no momento da efetivação da transação de estorno, ficando a critério da PagueComBitcoin o desconto ou não de taxa de mineração.

Não é permitida a automação do cadastro e processamento dos pagamentos que façam uso da plataforma de pagamentos da PagueComBitcoin.com sem a expressa autorização de seus representantes legais, bem como utilização informações de falsas sobre parcerias e integrações entre plataformas.

DA PRIVACIDADE

A PagueComBitcoin.com adota práticas para a manutenção da segurança e confidencialidade das informações fornecidas e operações realizadas por seus usuários, cabendo também aos usuários a adoção de medidas com esse objetivo, evitando a exposição de dados fornecidos no site, mantendo atualizados e livres de códigos maliciosos os dispositivos usados no acesso a plataforma.

O usuário declara-se ciente que em caso de eventual exposição de dados contidos no banco de dados da PagueComBitcoin.com por ações de terceiros, este ocorrerá de forma ilegal e criminosa, sem qualquer envolvimento da PagueComBitcoin.com nessas ações, ficando assim isenta de qualquer responsabilidade advinda de ocorrências dessa natureza.

O usuário também se declara ciente de que dados ou informações referentes ao uso do site estão sujeitos ao Marco Civil da Internet e serão fornecidas em caso de solicitação judicial, por determinação de lei superveniente ou por ordem de autoridade competente.

A PagueComBitcoin.com, também se reserva o direito de realizar coleta de dados envolvendo exclusivamente o uso do site para a melhoria dos serviços e no auxílio da identificação de novas oportunidades de negócio através da disponibilização de novas funcionalidades.

A pagueComBitcoin.com não compartilha dados dos seus usuários com parceiros comerciais ou terceiros.

DA SEGURANÇA

Todas as ordens de pagamento geradas pela PagueComBitcoin.com possuirão URL única que permite o acompanhamento do processo de pagamento em tempo real possibilitando inclusive validação da sua autenticidade através de contato com o suporte.

A PagueComBitcoin.com não solicitará ao cliente o acesso a links que não sejam relacionados aos seus parceiros comerciais, da sua própria plataforma ou de exploradores de blocos de bitcoins.

A PaguecomBitcoin.com não solicitará informações de autenticação de sua plataforma ou de plataforma de terceiros e não solicitará outras informações pessoais ou de cunho que não sejam estritamente necessárias a efetivação dos pagamentos como forma de garantia de privacidade de seus usuários.

SUPORTE

Todo o suporte prestado pela PagueComBitcoin.com é realizado exclusivamente através de texto com o objetivo de permitir a indexação e correto arquivamento dessas informações.

O suporte é realizado entre o período das 9:00 as 22:00 nos dias úteis, durante os finais de semana a equipe de suporte só realiza atendimento a chamados relativos a disponibilidade da plataforma e emergências relacionadas ao serviços de recargas de créditos de celulares pré-pagos.

Reservamo-nos o direito de não prestar dados relativos a pagametos realizados anteriormente ou a geração de históricos com tais informações por quaisquer dos canais oficiais de comunicação da PagueComBitcoin.com, devendo qualquer dúvida ser sanada através do nosso suporte.

Em caso de dúvidas e comentários nos contate através de e-mail ou nos envie uma mensagem de texto através do site.

DO FORO DE ELEIÇÂO

Para qualquer disputa ou controvérsia relativa à interpretação ou execução a esses termos e condições de uso, que não seja dirimida amigavelmente entre as partes, fica eleito o foro de Cabo Frio – Rio de Janeiro para a resolução qualquer litígio.